🔒 Política de Privacidade

01 Apresentação e Identificação do Controlador

A M J CONSULTORIA & ASSESSORIA CONTABIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.167.184/0001-61, com sede na Rua 7 Quedas, 1529, Centro, Acrelândia – AC, CEP 69945-000, Brasil, é a controladora dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política.

Esta Política descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos as informações dos nossos clientes e usuários, em conformidade com a LGPD – Lei nº 13.709/2018 e normas do CFC relacionadas ao sigilo profissional contábil.

02 Dados Pessoais Coletados

2.1 Dados de Cadastro e Contratação

• Nome completo, CPF ou CNPJ, RG e documentos de identidade
• Data de nascimento, estado civil e endereço completo
• Telefone e e-mail de contato

2.2 Dados Contábeis, Fiscais e Trabalhistas

• Faturamento, despesas, notas fiscais e dados financeiros da empresa
• Dados de funcionários para folha de pagamento e eSocial
• Informações bancárias para emissão de guias e relatórios
• Contratos, escrituração fiscal e registros contábeis

2.3 Dados de Navegação e Contato

• Endereço IP, páginas visitadas, tipo de navegador
• Mensagens enviadas pelo formulário de contato
• Cookies de sessão e preferências

03 Finalidade do Uso dos Dados

• Prestação dos serviços contratados: contabilidade, departamento pessoal, gestão fiscal, abertura de empresas e consultoria.
• Obrigações acessórias: entrega de SPED, eSocial, DCTF, EFD e demais declarações ao Fisco.
• Gestão contratual e financeira: emissão de contratos, cobranças e notas fiscais.
• Atendimento ao cliente: responder dúvidas e orientações tributárias.
• Cumprimento legal: atendimento ao Fisco, CFC, CRC e demais autoridades competentes.
• Sigilo profissional: confidencialidade conforme o Código de Ética do Contador (Resolução CFC nº 803/96).
• Marketing (com consentimento): informativos fiscais e novidades, cancelável a qualquer momento.

04 Base Legal para o Tratamento

• Execução de contrato (art. 7º, V): prestação dos serviços contábeis e de consultoria.
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): exigências do Fisco, CFC, CRC e legislação trabalhista.
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing e cookies não essenciais.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): melhoria dos serviços e segurança das informações.
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): defesa em processos administrativos, fiscais ou judiciais.

05 Compartilhamento de Dados

A MJ Contábil não vende nem cede dados de clientes a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário:

• Órgãos governamentais: Receita Federal, SEFAZ, Prefeitura e Ministério do Trabalho no cumprimento das obrigações dos clientes.
• Sistemas contábeis: softwares homologados pela Receita Federal para escrituração e transmissão.
• CFC / CRC: quando exigido por norma ética ou disciplinar da classe contábil.
• Colaboradores internos: sob sigilo contratual para apoio operacional.
• Exercício de direitos: disputas contratuais ou cobranças judiciais.

06 Retenção e Prazo de Armazenamento

• Documentos contábeis e fiscais: mínimo de 5 anos conforme o CTN, podendo ser maior.
• Documentos trabalhistas: mínimo de 5 anos (CLT) e até 30 anos para FGTS.
• Dados cadastrais: durante a relação contratual e por até 5 anos após o encerramento.
• Dados de marketing: até que o consentimento seja revogado.
• Dados de navegação: até 6 meses.

07 Segurança dos Dados

• Acesso restrito apenas a profissionais autorizados
• Contratos de confidencialidade com todos os colaboradores
• Sistemas contábeis com autenticação segura e criptografia
• Backup regular e armazenamento em ambiente protegido
• Treinamento contínuo da equipe sobre proteção de dados e sigilo profissional

Em caso de incidente relevante, notificaremos a ANPD e os titulares nos prazos previstos na LGPD (art. 48).

08 Direitos dos Titulares

Conforme o art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos:

Responderemos em até 15 dias úteis. Alguns dados não podem ser excluídos antes do prazo legal mínimo de guarda.

09 Cookies

Cookies Essenciais

Necessários para o funcionamento básico do site. Não podem ser desativados.

Cookies de Desempenho

Coletam dados anônimos para melhorar a experiência do usuário.

Cookies de Marketing

Ativados apenas com seu consentimento explícito.

Você pode desativar cookies não essenciais nas configurações do seu navegador.

10 Menores de Idade

Nossos serviços são destinados a pessoas jurídicas e pessoas físicas maiores de 18 anos. No contexto do departamento pessoal, podemos tratar dados de menores empregados conforme a legislação trabalhista e suas proteções legais específicas.

Não coletamos dados de menores de forma direta sem consentimento dos responsáveis. Se identificarmos tal situação, os dados serão excluídos imediatamente.

11 Transferência Internacional de Dados

Ferramentas como e-mail, nuvem ou software contábil podem processar dados em servidores fora do Brasil. Garantimos que qualquer transferência ocorrerá em conformidade com os arts. 33 a 36 da LGPD, com garantias equivalentes de proteção.

Transmissões de obrigações acessórias (SPED, eSocial, DCTF) são realizadas diretamente aos sistemas oficiais do governo brasileiro, em ambiente seguro e criptografado.

12 Atualizações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças na legislação ou nos nossos processos. A versão mais recente estará sempre disponível em nosso site. Alterações relevantes serão comunicadas diretamente por e-mail.

O uso continuado dos serviços após a publicação implica a aceitação dos novos termos.

13 Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Caso não esteja satisfeito com nossa resposta, você pode contatar a ANPD em: www.gov.br/anpd.